PL 4716/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Iracema Portella - PP/PI
Apresentação
14/11/2012
Ementa
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/12/2012 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013) | 08/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2014) | 21/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 26/05/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Maia Filho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
23/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
04/11/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/11/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/12/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/02/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/04/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/05/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/11/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/12/2014 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/11/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/11/2015 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/11/2014 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2014 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária