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PL 4591/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem: OF 2179/2012


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
23/10/2012

Ementa
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2012 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2013 Trabalho ( CTRAB )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/03/2015 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia.
23/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra B, PAG 258 COL 01.
15/03/2023 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
16/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 46/2023/SGM-P

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/03/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

11/03/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia.
Comissão de Trabalho (CTRAB) 15/03/2023 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor

05/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2179/2012 - SEGJUD.GP, do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha anteprojeto de lei que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Inteiro teor
23/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4591/2012, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Inteiro teor
28/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40158 COL 01. Inteiro teor
04/12/2012

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
05/12/2012

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
06/03/2013

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação. Inteiro teor
13/03/2013

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.
02/05/2013

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para reexame da matéria.
06/05/2013

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/05/2013

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Silvio Costa.
15/05/2013

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para reexame.
16/05/2013

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
05/06/2013

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/06/13, PÁG 23770 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/06/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
08/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
27/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). Inteiro teor
28/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério.
03/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
11/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator.
03/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Inteiro teor
15/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
11/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia.
11/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra B, PAG 258 COL 01. Inteiro teor
14/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 672/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”". Inteiro teor
14/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 672/2023 do Sr. André Fufuca que nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 672/2023.
14/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
15/03/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
  • Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.591, de 2012.
  • Votação das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela aprovação.
  • Aprovadas as Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário.
  • Prejudicado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.591-C/2012).
16/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 46/2023/SGM-P Inteiro teor
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  • 15/03/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 14/03/2023 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/03/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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