PL 4502/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
09/10/2012
Ementa
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/11/2012 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2013) | 08/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013) | 13/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014) | 24/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 596/15/PS-GSE. |
22/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 22/09/2015 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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18/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/05/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/09/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/08/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/08/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária