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PFC 93/2012 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/08/2012

Ementa
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2017 Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012 ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União, à Secretaria Nacional do Consumidor e à Polícia Federal, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira". Inteiro teor
09/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/08/12 PÁG 29025 COL 01. Inteiro teor
06/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Defesa do Consumidor
    Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/09/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/09/2012

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ)
25/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/09/2012.
21/03/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ). Inteiro teor
  • Relatório Prévio do Relator, Dep. Aureo (PRTB-RJ), favorável à implementação da Proposta, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. Inteiro teor
08/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. Pres. 47/2013, do Senhor Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados a redistribuição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012 para a Comissão de Viação e Transporte.

17/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Oficie-se ao Sr. Deputado José Carlos Araújo, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, informando-lhe que esta Presidência não distribui Proposta de Fiscalização e Controle às Comissões, como de ordinário faz quanto às proposições em geral, na forma dos arts. 137 e 139, do RICD. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor
04/09/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório Prévio.
05/09/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Of.P. 127/2013 encaminhando ao TCU a solicitação de fiscalização conforme o Relatório Prévio aprovado.
17/09/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido o Aviso 1507 - GP/TCU informando que a PFC foi autuada no Tribunal sob número TC-025.256/2013-0
18/02/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido Aviso 71 GP/TCU em cumprimento ao Acórdão 265/2014 com cópia em mídia digital dos processos e documentos: a) TC 005.534/2011-9, TC-009.222/2012-0 e TC-001.554/2013-1, relativos às auditorias de conformidade realizadas pelo TCU nos contratos da 2ª Procrofe, b) Acórdão 3.237/2013 TCU com relatório e Voto que aprovou a auditoria operacional aos procedimentos adotados pela ANTT nas concessões rodoviárias federais , bem como cópia do processo TC - 006.351/2013-1 e c) Acórdão n 265/2014 TCU com relatório e voto prolatado no TC-025.256/2013-0
26/03/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhado Of.Sec 38/14 ao relator com cópia do Aviso 71-GP/TCU em atendimento ao Of. Pres. 127/2013/CDC de 5/9/13 com acórdão, relatório e voto proferido nos autos do processo TC 025.256/2013 com mídia digital contendo outros documentos em anexo.
  • Encaminhado OF.Sec.39/2014 ao autor encaminhando cópia do Aviso 71-GP/TCU, com cópia da mídia digital de acompanhdo do citado aviso.
  • Devolvida sem manifestação.
02/04/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
26/11/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/12/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PDT-RJ)
18/12/2014

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/03/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
02/06/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido o Of. 122/2015 do Relator da PFC solicitando o agendamento da audiência Pública prevista no item 2 do Relatório Prévio aprovado em 4/9/13.
12/08/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido OF. 155/2015 do Dep. Celso Russomanno, relator, solicitando cópias dos relatórios de fiscalização realizadas pelo TCU referentes ao programas de concessões de rodovias federais.
14/08/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhado o Of.S. 228/2015/CDC solicitando ao TCU relatórios atualizados de fiscalização referente aos programas de concessões de rodovias federais para subsidiar a audiencia pública sobre essa PFC a se realizar no dia 19/8/2015 as 14:30h
18/08/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido o Ofício 0720/2015-TCU com cópia digitalizada dos processos TC 014.731/2015-0, TC 014.745/2015-1 e TC 014.618/2015-0
  • Encaminhado o Of.Sc. 233/2015/CDC ao relator com documentos recebidos pelo TCU através do Ofício 0720/2015/TCU
19/08/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Audiência Pública realizada em conformidade com o Plano de Execução do Relatório Prévio, às 14h30, no Plenário 08, com a participação dos seguintes convidados:Cristiano Della Giustina - Gerente de Engenharia e Investimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ANTT; André Luiz F da Silva Vital - Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária, Seinfrarodovias - TCU; David Diaz - Diretor-Presidente da Arteris; e Helvécio Tamm - Diretor da Autopista Fernão Dias S/A.
15/09/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido OF/s/nº da Arteris S/A, datado de 15/09/2015, encaminhando informações complementares à PFC, conforme mencionado em Audiência Pública realizada dia 19/08/2015
16/09/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhado OF. Sec. nº 286/2015 ao relator encaminhando cópia do documento proveniente da Arteris S/A com informações complementares relativos à PFC 93/15, conforme mencionado em Audiência Pública em 19/08/2015.
18/11/2015

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido o Ofício 1018/2015-TCU com cópias dos Acórdãos 2.819/2015-TCU-Plenário e 2.061/2015-TCU-Plenário, e, também, com cópia digitalizada dos TC-006.351/2013-1, TC-005.210/2014-3, TC-037.837/2011-7, TC-031.451/2013-6, TC-005.218/2014-4, TC-014.689/2014-6, TC-020.842/2014-7, TC-022.727/2014-0 e TC-019.671/2014-8, esse último de caráter sigiloso.
24/10/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). Inteiro teor
  • Pela aprovação do relatório final da PFC 93/2012 e posterior encaminhamento desse relatório ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública, ao Tribunal de Contas da União, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, à Polícia Federal e à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
22/11/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Relatório
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Eros Biondini (PROS-MG), Dep. Weliton Prado (PROS-MG) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
  • Aprovado o Relatório Final.
12/12/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhamento, via Of. nº 358/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 93/2012 à presidência da Câmara dos Deputados, para os devidos encaminhamentos ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública, à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e à Polícia Federal.
  • Encaminhamento, via Of. nº 361/2017/CDC-P, do Relatório Final da PFC nº 93/2012 à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.
14/12/2017

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhamento, via Of. nº 360/2017/CDC/P, do Relatório Final da PFC 93/2012 ao Tribunal de Contas da União.
21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012 ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União, à Secretaria Nacional do Consumidor e à Polícia Federal, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se. Inteiro teor
01/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC, cópia do OF. nº 006/2018-GABDNDH, da Defensoria Pública-Geral da União. Inteiro teor
07/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 13/03/18 PÁG 253 COL 01., Letra A. Inteiro teor
20/09/2018

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebido o Aviso nº 1190 - GP/TCU (Acórdão nº 1946/2018) Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/11/2017 - 10h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2013 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária