PFC 93/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/09/2012 |
À Comissão de |
| 17/05/2013 |
Oficie-se ao Sr. Deputado José Carlos Araújo, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, informando-lhe que esta Presidência não distribui Proposta de Fiscalização e Controle às Comissões, como de ordinário faz quanto às proposições em geral, na forma dos arts. 137 e 139, do RICD. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |
| 21/12/2017 |
Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2012 ao Ministério Público, à Defensoria Pública da União, à Secretaria Nacional do Consumidor e à Polícia Federal, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se. Inteiro teor |