PEC 187/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
05/06/2012
Ementa
Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/06/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712
)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
17/08/2021 |
Plenário ( PLEN
)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 22 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 14/08/2013
- Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela admissibilidade.
Inteiro
teor 15/10/2013 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 ) | 22/10/2015
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 22/10/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/06/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
15/10/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/08/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
04/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
01/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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02/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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07/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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08/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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14/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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15/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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16/07/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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06/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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10/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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13/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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14/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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25/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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31/08/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
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08/09/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
|
30/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
|
22/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 )
|
22/10/2015 |
Comissão Especial - PEC 187/12 - ELEIÇÃO P/ ÓRGÃOS DIRETIVOS TRIBUNAIS ( PEC18712 ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
21/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
08/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
10/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
12/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
17/08/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
06/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/08/2021 - 12h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 22/10/2015 - 07h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau"
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2013 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária