PLP 176/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Esperidião Amin - PP/SC
Apresentação
16/05/2012
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Dados Complementares:
Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
28/05/2012 | Atualização do despacho: do PLP 176/2012: à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/04/2014
- Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
07/05/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Assis Melo. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/10/2012
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
19/12/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/02/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2014 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/04/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária