PLP 176/2012 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/05/2012 |
Apense-se ao PLP-520/2009. |
| 28/05/2012 |
Atualização do despacho: do PLP 176/2012: à CFT (mérito e art. 54, RICD) e à CCJC (art. 54, RICD). Matéria sujeita à apreciação de Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |