
PL 3769/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Magalhães - PSD/BA
Apresentação
25/04/2012
Ementa
Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.950/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.950/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.769/2012, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.769/2012: à CSSF, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário]. |
Apensados
Apensados ao PL 3769/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) |
-
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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) |
-
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
25/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/08/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/09/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/09/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
25/09/2013 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2013 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
01/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/10/2013 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
01/11/2013 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
20/11/2013 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
12/03/2014 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
26/03/2014 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2014 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
05/11/2014 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2014 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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12/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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08/07/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
04/08/2015 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
06/05/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
19/05/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
15/06/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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02/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2016 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2016 - 07h00
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- 28/06/2016 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 21/06/2016 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
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