PL 3769/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Magalhães - PSD/BA
Apresentação
25/04/2012
Ementa
Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/02/2024 | DEFIRO o REQ 117/2024. Determino que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 3.769/2012, considerando válidos os pareceres recebidos na CSSF (agora CPASF, conforme a Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023) e na CDU, devendo a matéria ser encaminhada diretamente para CFT (mérito e art. 54 do RICD), e em seguida para a CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Esclareço ainda que sua forma de apreciação foi alterada para Plenário em razão de apensação posterior ao parecer da CSSF, para adequação ao parágrafo único do art. 142 do RICD.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: CPASF, CDU, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).Publique-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013) | 26/08/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013) | 04/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) | 09/07/2015 |
Apensados
Apensados ao PL 3769/2012 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/11/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
20/11/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/03/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/03/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/04/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
05/11/2014 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
02/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
14/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 06/07/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 28/06/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 21/06/2016 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária