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PL 3745/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Rubem Santiago - PDT/PE

Apresentação
25/04/2012

Ementa
Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012) 02/07/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2012) 13/12/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013) 25/11/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3745/2012, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que: "Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências". Inteiro teor
25/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14099 COL 01. Inteiro teor
21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
30/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5403/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.342, de 2011". Inteiro teor
31/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5441/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.745, de 2012 com o Projeto de Lei nº 4.501, de 2001". Inteiro teor
28/06/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)
29/06/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2012)
29/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 5403/2012, conforme despacho do seguinte teor: : "Indefiro o Requerimento n. 5403/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3745/2012 ao PL n. 2342/2011. Publique-se. Oficie-se."
01/08/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6007/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 4.310, de 2012 com o Projeto de Lei nº 3.745, de 2012". Inteiro teor
05/09/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6007/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3745/2012 e n. 4310/2012. Publique-se. Oficie-se".
11/12/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2012)
12/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
09/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição. Inteiro teor
18/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Reguffe.
24/09/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/10/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido dos Deputados Paulo Wagner e Marcelo Matos.
16/10/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela rejeição. Inteiro teor
16/10/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
16/10/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/10/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 26/10/13 PAG 50207 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
22/11/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2013)
04/12/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/01/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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    Comissão de Defesa do Consumidor

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