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MPV 38/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/05/2002

Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento de contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM/P 1439/02, comunicando ao SF, para fins do disposto no Parágrafo Único do artigo 14 da Resolução 01, de 2002-CN, que expirou em 10 de outubro o prazo de vigência desta medida provisória, sem ter sido sua apreciação concluída nesta casa.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 16 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/05/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
29/05/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se e submeta-se ao Plenário. Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 16 a 21/05/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: de 15 a 28/05/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: de 29/05 a 11/06/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: de 12 a 25/06/02; no Congresso Nacional: de 29/05 a 11/08/02: Sobrestar (trancar a pauta): 29/06/02; término de prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08 a 10/10/02.
29/05/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 30/5/2002 PÁG 27338 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
06/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
07/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
27/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de Pauta por Acordo dos Srs. Líderes
28/08/2002	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento dos Dep. Miro Teixeira (PDT) e Inocêncio Oliveira (PFL) solicitando a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Aprovado o Requerimento Adiada a Discussão
15/10/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM/P 1439/02, comunicando ao SF, para fins do disposto no Parágrafo Único do artigo 14 da Resolução 01, de 2002-CN, que expirou em 10 de outubro o prazo de vigência desta medida provisória, sem ter sido sua apreciação concluída nesta casa.