PL 3718/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
19/04/2012
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/05/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) | 16/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/09/2013) | 11/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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