PL 3361/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Uczai - PT/SC
Apresentação
07/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.
Dados Complementares:
Estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/03/2023 | Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012) | 13/07/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/11/2018) | 19/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2022) | 11/11/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023) | 18/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/05/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) |
28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução". |
Apensados
Apensados ao PL 3361/2012 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/11/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/12/2018 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/12/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/05/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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17/05/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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01/06/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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21/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|