Turno de votação: 1º Turno/Turno Único
Número |
Autoria |
Descrição |
Tipo Destaque |
Situação |
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| DTQ 1 | Fdr PSOL-REDE | Destaque para Votação em Separadodo(a)Nos arts. 2º-A e 3º no Substitutivo do presente Projeto de Lei, com a seguinte alteração: A Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º-A - Para os fins desta Lei, constituem categoria profissional diferenciada as atividades de movimentação de mercadoria em geral exercidas em regime de trabalho avulso e por vínculo empregatício”. “Art. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores em regime de trabalho avulso e por vínculo empregatício, nas empresas tomadoras do serviço que tenham por atividade preponderante ou exclusiva a carga e descarga de mercadoria no comércio armazenador (trapiches, armazéns gerais, comissários e consignatários).” (NR), apresentado ao PL 3361/2012 | 161, I | Prejudicado |
| DTQ 2 | PL | Destaque para Votação em Separadodo(a)parte do parecer modificado pela Complementação de Voto apresentada pelo relator e que acrescenta a expressão “e por vínculo empregatício” nos arts. 2º-A e 3º do Substitutivo do relator ao PL 3361/2012, apresentado ao PL 3361/2012 | 161, I | Aprovado |
| VN 7 | PL | (VOTAÇÃO NOMINAL) | 161, II | Prejudicado |
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