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PL 3323/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Anthony Garotinho - PR/RJ

Apresentação
01/03/2012

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2012 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012) 10/05/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013) 06/06/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014) 16/06/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 40 COL 01 Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3323/2012, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone". Inteiro teor
01/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 02/03/12 PÁG 5072 COL 02. Inteiro teor
15/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/03/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
08/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE)
09/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/05/2012)
22/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
19/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 10/09/13, PÁG 39605 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
13/06/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014)
14/07/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
27/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 40 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
08/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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