
PL 3253/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Origem: PLS 152/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB/MS
Apresentação
16/02/2012
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2012 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5709/2009 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-5709/2009 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
23/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
05/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Designado Relator, Dep. Santini (PTB-RS) |
Apensados
Apensados ao PL 3253/2012 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 03/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 7359/10, 5709/09 e 4099/15, apensados.
Inteiro
teor 23/08/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 28/11/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados.
Inteiro
teor |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
16/02/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
16/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
15/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/01/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/12/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2016 - 10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2016 - 10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/08/2016 - 10h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária