PL 3228/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rubens Bueno - PPS/PR
Apresentação
15/02/2012
Ementa
Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.
Dados Complementares:
Bombas cluster.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/2012 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018) | 13/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/04/2019) | 29/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2022) | 06/05/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
22/03/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
23/03/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/04/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/12/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/06/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
26/06/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
19/12/2018 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
14/03/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
26/04/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
14/05/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
30/10/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/11/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/12/2019 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/03/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
16/04/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
29/10/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
01/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/12/2021 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
17/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
18/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
09/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/11/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
24/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/11/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/03/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/04/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
17/05/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
17/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/05/2023 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 09/05/2023 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2022 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)