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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 09/05/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 06
Início
09/05/2023 às 14:05
Término
09/05/2023 às 17:32
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 16

  • REQ 57/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino de Castro e Costa, a fim de prestar esclarecimentos por crime de Fake News relativo a sua fala, proferida em 28 de março, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que imputa aos CACs o comércio de armas à facções criminosas.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado contra os votos dos Deputados Duarte, Duda Salabert, Lídice da Mata, Pastor Henrique Vieira, Carlos Veras e Ismael Alexandrino. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Cabo Gilberto Silva, Coronel Ulysses e Coronel Meira.
    • 3
      Encaminharam a votação da matéria os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Lídice da Mata e Capitão Alden.
    • 2
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta com cinco votos favoráveis e vinte e quatro votos contrários.
    • 1
      Foi declarada de ofício, pelo Presidente, votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados General Girão, Carlos Veras, Coronel Telhada, Ismael Alexandrino, Tenente Coronel Zucco, Duda Salabert, Lídice da Mata, Pastor Henrique Vieira, Alberto Fraga e Cabo Gilberto Silva.

  • REQ 76/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do impacto que os movimentos de invasões de terras provocam na segurança urbana e rural.

    Aprovada

    • Autor: Zucco (REPUBLIC-RS)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Duda Salabert, Lídice da Mata e Duarte. Subscrito pelo Deputado Igor Timo.
    • 3
      Encaminharam a votação da matéria os Deputados Tenente Coronel Zucco, Pastor Henrique Vieira, Coronel Telhada, Alberto Fraga e Capitão Alden.
    • 2
      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, com quatro votos favoráveis e vinte e um votos contrários.
    • 1
      Declarada de ofício, pelo Presidente, votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados Lídice da Mata, Cabo Gilberto Silva, Coronel Assis, Delegado Éder Mauro, Pastor Henrique Vieira e Alberto Fraga.

  • REQ 116/2023 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública para debater o papel do Governo Federal no enfrentamento às organizações criminosas e facções que estão promovendo atos de terrorismo na Região Nordeste.

    Aprovada

    • Autor: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Coronel Meira, Coronel Telhada e Capitão Alden.

  • REQ 117/2023 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública para tratar questões relacionadas à Polícia Civil.

    Aprovada

    • Autora: Delegada Ione (AVANTE-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Coronel Telhada e Silvi Waiãpi.

  • REQ 118/2023 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e Louvor a Sra. Delegada Letícia Baptista Gamboge Reis, em razão de posse no cargo de Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: Delegada Ione (AVANTE-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Coronel Telhada, Delegado Da Cunha, Coronel Meira e Silvia Waiãpi.

  • REQ 120/2023 CSPCCO - Requer autorização para representar a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no Fórum Internacional do Programa de Combate ao Crime Organizado Transnacional (CTOC-IF).

    Aprovada

    • Autor: Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • REQ 123/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Marcos Antônio Amaro dos Santos, a fim de prestar esclarecimentos sobre o vídeo em que o Ex-Ministro da pasta aparece possibilitando a entrada de invasores no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Delegado Palumbo, Coronel Assis, Capitão Alden, Silvia Waiãpi e Delegado Fábio Costa
    • 1
      Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Pastor Henrique Vieira.

  • REQ 124/2023 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o movimento “Maio Laranja”, mês destinado a combater o abuso e a exploração sexual infantil no Brasil.

    Aprovada

    • Autora: Delegada Ione (AVANTE-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pela Deputada Silvia Waiãpi.

  • REQ 125/2023 CSPCCO - Requer Moção de Aplauso e Louvor em favor dos senhores João Eufrázio dos Santos Neto e Jorge Eufrázio dos Santos Neto, policiais militares do 35º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Maranhão, em razão de ato de bravura.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Delegado da Cunha (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a inclusão dos Senhores João Eufrazio dos Santos Neto, Jorge Fernando Eufrazio dos Santos, Deodoro Carvalho de Santana Filho, Fábio de Oliveira Passos Dias e Mario Munis de Avelar. Subscrito pelos Deputados Coronel Telhada e Sargento Fahur.

  • REQ 126/2023 CSPCCO - Nos termos do art. 32, inciso XVI, e do artigo 117, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, que seja designado membros dessa citada Comissão para uma visita e inspeção ao senhor Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal

    Aprovada

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Coronel Telhada, Sargento Portugal, Silvia Waiãpi, Capitão Alden, Coronel Assis, Sargento Fahur e Igor Timo.

  • REQ 127/2023 CSPCCO - Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater sobre Segurança Pública e Primeira Infância (análise da implementação da Lei nº 13.257/2016 pelo Sistema de Segurança Pública).

    Aprovada com alterações

    • Autor: Osmar Terra (MDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a inclusão de representante da ADEPOL do Brasil no rol de convidados pelo Deputado Sargento Fahur. Subscrito pelos Deputados General Pazuello, Sargento Fahur e Silvia Waiãpi.

  • REQ 128/2023 CSPCCO - Requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos integrantes da Policia Militar, Bombeiro Militar e Polícia Penal do estado do Rio de Janeiro.

    Aprovada

    • Autor: General Pazuello (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Fahur, Sargento Portugal e Coronel Telhada.

  • REQ 129/2023 CSPCCO - Requer o aditamento do Requerimento 51/2023 para inserir convidados na Audiência Pública que tem como finalidade debater e apresentar propostas para o combate efetivo e coordenado às ações das facções criminosas no país.

    Aprovada

    • Autor: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • REQ 130/2023 CSPCCO - Requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por fala caluniosa proferida em entrevista coletiva, em que este afirma que a plataforma Telegram ignorou as notificações administrativas do Ministério.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, contra os votos dos Deputados Carlos Veras, Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira, Lídice da Mata e Ismael Alexandrino.
    • 1
      Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira e Coronel Assis.

  • REQ 133/2023 CSPCCO - Requer a realização de seminário no Estado de Alagoas para discutir o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Fabio Costa (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Delegado Da Cunha, Coronel Meira, Coronel Ulysses, Helio Lopes, Coronel Telhada, Delegado Caveira e Delegada Ione.
    • 1
      Encaminharam a votação os Deputados Delegado Fabio Costa, Alberto Fraga e Coronel Meira.

  • REQ 134/2023 CSPCCO - Requer moção de repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, por fala criminosa proferida em entrevista coletiva, em que este afirma que a regulação da internet e das redes sociais vai acontecer mesmo que o Congresso Nacional não vote ou rejeite o Projeto de Lei 2630/2020.

    Aprovada

    • Autor: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado, contra os votos dos Deputados Pastor Henrique Vieira, Ismael Alexandrino, Carlos Veras e Duda Salabert. Subscrito pelos Deputados Sargento Gonçalves, Hélio Lopes, Coronel Assis, Coronel Ulysses e Tenente Coronel Zucco.
    • 1
      Encaminharam a votação os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Duda Salabert e Delegado Palumbo.

Propostas não analisadas 22

  • REQ 73/2023 CSPCCO - Requer a criação de Grupo de Trabalho para apuração, estudo e discussão sobre os recorrentes ataques às creches e escolas no Brasil

    • Autor: Thiago Flores (MDB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por solicitação do Autor

  • REQ 77/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023.

    • Autor: Zucco (REPUBLIC-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por solicitação do Autor.

  • REQ 78/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento.

    • Autor: Zucco (REPUBLIC-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por solicitação do Autor.

  • REQ 81/2023 CSPCCO - Solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre os atos de omissão ocorridos no dia 08 de janeiro nas Sedes dos Três Poderes da República, em Brasília, a visita ao Complexo da Maré, as recentes invasões de terra promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a política de armas do Governo Lula.

    • Autor: Coronel Meira (PL-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por solicitação do Autor.

  • REQ 84/2023 CSPCCO - Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a viagem ao Complexo da Maré, na zona norte do Rio de Janeiro, onde se reuniu com líderes comunitários; Atos no dia 08 de Janeiro de 2023 e Invasões de terras pelo MST.

    • Autores: Delegado Caveira (PL-PA), Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

  • REQ 90/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a omissão do Governo Federal no dia 8/1; e sobre o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e as demais ações do governo atual relacionadas a armamento.

    • Autor: Eduardo Bolsonaro (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

  • REQ 91/2023 CSPCCO - Solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre ataques a membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proferido em entrevista ao veículo de comunicação Poder360, e por comparar assassinos de crianças com os atos do dia 8 de janeiro.

    • Autor: Gilvan da Federal (PL-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

  • REQ 100/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos a respeito da criminalização do Game.

    • Autores: Coronel Assis (UNIÃO-MT), Coronel Telhada (PP-SP), Gilvan da Federal (PL-ES), Helio Lopes (PL-RJ), Marcos Pollon (PL-MS), Sargento Portugal (PODE-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Autor.

  • REQ 119/2023 CSPCCO - Requer ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar informações sobre as declarações dadas em audiência pública da Câmara dos Deputados em 11 de abril de 2023, considerando as informações divulgadas pela imprensa no dia 27 de abril de 2023, na matéria intitulada "Documentos mostram alerta da Abin a GSI e equipe de Dino sobre atos violentos em 8/1", pela Folha de São Paulo .

    • Autor: Capitão Alden (PL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por solicitação do Autor.

  • REQ 122/2023 CSPCCO - Requer a convocação do Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, a fim de que preste esclarecimentos acerca das prisões realizadas em operação contra dados falsos de vacina, no último dia 03 de maio de 2023.

    • Autor: Coronel Telhada (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por solicitação do Autor.

  • REQ 131/2023 CSPCCO - Requer formação de delegação de parlamentares para Visita Técnica junto à Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    • Autores: Alberto Fraga (PL-DF), Coronel Telhada (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • REQ 132/2023 CSPCCO - Requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais Militares dos Estados de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Pará e Tocantins, designados para a bem-sucedida Operação Canguçu, criada para combater o crime na modalidade “domínio de cidades”, ocorrido em Confresa-MT, cujos nomes serão indicados pelas respectivas corporações.

    • Autor: Coronel Assis (UNIÃO-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • REQ 135/2023 CSPCCO - Requer a realização de seminário para discutir a violência urbana no Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: General Pazuello (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • REQ 137/2023 CSPCCO - Requer Audiência Pública para tratar sobre os Custos Econômicos da Violência no País através das ações do Crime Organizado.

    • Autora: Silvia Waiãpi (PL-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • PL 1012/2020 - Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • PLP 129/2019 - Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar o monitoramento por vídeo das rodovias concedidas.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • PL 3228/2012 - Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • PL 2496/2019 - Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • PL 2227/2021 - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • PL 3666/2021 - Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • PL 1494/2022 - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia

  • PL 2714/2022 - Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia