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PL 3114/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2012

Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para permitir a participação dos profissionais da educação na alimentação escolar.

Dados Complementares:
Permitir que o alimento excedente da merenda escolar seja consumido pelos profissionais da educação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2012 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 3114/2012 ( 3 )

  • PL 4427/2012
  • ;  PL 5136/2013
  • ;  PL 5264/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3114/2012, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para permitir a participação dos profissionais da educação na alimentação escolar". Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00341 COL 02. Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/2012
28/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pel a CEC.
26/04/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
27/04/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2012)
10/05/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
05/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

10/10/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
21/11/2012

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4427/2012, apensado. Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Severino Ninho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4427/2012, do PL 5136/2013, e do PL 5264/2013, apensados. Inteiro teor
07/08/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Artur Bruno.
21/08/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/09/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
12/09/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE)
13/11/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Severino Ninho (PSB-PE), pela aprovação deste, do PL 4427/2012, do PL 5136/2013, e do PL 5264/2013, apensados, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
14/11/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2013)
27/11/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
  • Rejeitado o Parecer
  • Designada Relatora do Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
  • Parecer Vencedor, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição deste, do PL 4427/2012, do PL 5136/2013, e do PL 5264/2013, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Inteiro teor
04/12/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
04/12/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende. O parecer do Relator, Dep. Severino Ninho, passou a constituir Voto em Separado.
04/12/2013

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encaminhada à SGM a Indicação nº 5611/2013 que sugere estudar a possibilidade de criação de programa específico de alimentação escolar para profissionais de educação da rede de educação básica nacional. Inteiro teor
13/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Recebimento pela CCP, com as proposições PL-4427/2012, PL-5136/2013, PL-5264/2013 apensadas.
16/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 17/12/13, PÁG 59993 COL 02, Letra A. Inteiro teor
17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2013).
11/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 13/02/14, PÁG 310 COL 01. Inteiro teor
17/09/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 04/12/2013 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/09/2013 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/09/2013 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária