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REQ 296/2013 CE - Requerem realização de Audiência Pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei Complementar PLP 15/2011, que estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira. Audiência Pública realizada em 08/10/13. Estiveram presentes à Mesa de Debates: BINHO MARQUES Secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE/MEC CARLOS EDUARDO SANCHES Assessor Educacional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME PAULO SCHMIDT Secretário Adjunto da Educação do Paraná Conselho Nacional de Secretário de Educação - CONSED

REQ 297/2013 CE - Requerem realização de Audiência Pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei Complementar PLP 15/2011, que estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira

REQ 298/2013 CE - Requerem realização de Audiência Pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei Complementar PLP 15/2011, que estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade na gestão pública da educação escolar brasileira.

REQ 299/2013 CE - Requer a realização de Audiência Pública destinada a tratar do Projeto de Lei N.º 3.179, de 2012 - Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

REQ 300/2013 CE - Requer a realização de Seminário Regional do Observatório da Educação no Estado de Tocantins, com o objetivo de reunir e discutir experiências de sucesso na educação básica pública a fim de fomentar a discussão de políticas públicas.

REQ 301/2013 CE - Requer a realização de audiência pública em homenagem ao Professor Paulo Freire, Patrono da Educação Brasileira, pelos 50 anos do trabalho pioneiro de alfabetização de jovens e adultos, realizado em Angicos (RN), em 1963.

REQ 303/2013 CE - Requer a realização de Audiência Pública destinada a tratar do Projeto de Lei N.º 6.114, de 2009 que Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - ENAMEB.

PL 3455/2012 - Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos.

PL 6641/2009 - Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para inserir o auxílio-livros nos financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

PL 7627/2010 - Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática gênero e suas relações intra e interpessoais.

PL 7867/2010 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências.

PL 496/2011 - Torna obrigatória a instalação de portais de raios-X nas escolas pública e privadas.

PL 563/2011 - Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos.

PL 772/2011 - Acrescenta o § 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema da acessibilidade.

PL 846/2011 - Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências.

PL 1169/2011 - Altera a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que "Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e nº 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências", para dispor sobre o certificado de Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde e sua exigência nas provas de títulos dos concursos públicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

PL 1648/2011 - Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para determinar a publicação desse valor em diário oficial.

PL 3114/2012 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para permitir a participação dos profissionais da educação na alimentação escolar.