PL 3114/2012
Projeto de LeiNotícias
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05/12/2013 - 15:59Projeto foi recusado pela Comissão de Educação e será arquivado, exceto se houver recurso para votação diretamente pelo Plenário.
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04/01/2013 - 12:03Proposta tramita conjuntamente a outra com teor semelhante, que está pronta para ser votada na Comissão de Educação e Cultura.
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