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REC 238/2002 Inteiro teor
Recurso


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Professor Luizinho - PT/SP

Apresentação
22/05/2002

Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2002 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2002 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Professor Luizinho
  • Apresentação do Recurso, REC 239/2002, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
23/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
  • Encaminhado à CCP
  • apense-se a este o REC-239/2002.(DESPACHO INICIAL)
23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação do REC-239/2002 a esta.
  • Encaminhado à CCJR
23/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição REC-239/2002 apensada.
23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002.
  • Encaminhada à publicação.
24/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
28/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pelo não-provimento deste, e do REC-239/2002, apensado. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Nelson Trad.
28/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão e Dep. Nelson Trad).
04/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Fernando Coruja (PDT-SC)
12/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Votação por Falta de Quorum
12/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
18/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação).
18/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, José Antonio Almeida, Ben-hur Ferreira, Gilmar Machado, Mário Assad Júnior, Djalma Paes, Alexandre Cardoso, Alceu Collares, Fernando Coruja, Professor Luizinho, Luiz Antonio Fleury, José Roberto Batochio e Luiz Eduardo Greenhalgh, apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh
18/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 965/2002-CCJR.
18/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. José Roberto Batochio (PDT-SP) e Dep. José Antonio Almeida (PSB-MA).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Rejeitado o Recurso
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Antonio Almeida, na qualidade de líder do bloco PSB / PC do B, com apoiamento das Bancadas dos Blocos PL / PSL e PDT / PPS.
    Sim: 149 ; Não: 211; Abst.: 1; Total: 361.
    REJEITADO O RECURSO.  Votação
  • Prejudicado o Recurso nº 239/02 do Dep. Arnaldo Faria de Sá, apensado a este.
  • A matéria vai ao arquivo.
13/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 9
17/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 14
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Sessões e Reuniões
  • 18/06/2002 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 18/06/2002 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 12/06/2002 - 17h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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