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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 12/06/2002
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 12/06/2002 às 17:00
- Término
- 12/06/2002 às 17:45
- Situação
- Encerrada (Termo)
REC 238/2002 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.
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