REC 238/2002 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 239/2002 | Recurso | 22/05/2002 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de sua competência para estabelecer normas sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias. Inteiro teor |