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REC 239/2002 Inteiro teor
Recurso


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
22/05/2002

Ementa
Recorre, nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca de sua competência para estabelecer normas sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2002 apense-se ao REC-238/2002.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2002 Plenário ( PLEN )
Prejudicado este Recurso, em face da rejeição do Recurso nº 238/02, principal.
DCD 19 06 02 Pag 31330 col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá
23/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se ao REC-238/2002.(DESPACHO INICIAL)
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP
23/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao REC-238/2002.
  • Publicação Inicial no DCD de 23/5/2002.
  • Encaminhada à publicação.
18/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a Mesa (Vide Recurso nº 238/02, do Dep. Professor Luizinho, principal)
  • Prejudicado este Recurso, em face da rejeição do Recurso nº 238/02, principal.
    DCD 19 06 02 Pag 31330 col 02.
13/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 9 - (O PROCESSO DE TRAMITAÇÃO)
17/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 14 - (O PROCESSO ORIGINAL)
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