PL 3088/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 415/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC
Apresentação
02/01/2012
Ementa
Dispõe sobre critérios e diretrizes a serem observados no âmbito dos programas federais de seleção, aquisição e distribuição de material didático-escolar para a educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/02/2012 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2012) | 09/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012) | 16/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) | 06/06/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019) | 04/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. |
16/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
Aprovado o Parecer. |
06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este o PL-2460/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 3088/2012 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3881/2012, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 2460/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
25/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 2460/2011, e do PL 3881/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/01/2012 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
04/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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18/04/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/05/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/06/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
13/07/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
09/08/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
|
12/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/03/2013 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/03/2013 |
Comissão de Educação ( CE )
|
09/02/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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18/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
14/05/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
22/05/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
07/07/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
05/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
25/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
02/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
|
16/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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