PL 2969/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/12/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais.
Dados Complementares:
O prazo será de dez minutos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/01/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012) | 25/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/16/PS-GSE. |
10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária