PLP 105/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Zeca Dirceu - PT/PR
Apresentação
08/11/2011
Ementa
Acrescenta art. 37-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".
Dados Complementares:
Veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/11/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Lupion. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor
25/06/2019 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Lupion. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
13/08/2015
- Parecer do relator, Dep. Enio Verri, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor
14/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
21/05/2012
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
06/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
19/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 25/06/2019 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/10/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/10/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária