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PL 2446/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
04/10/2011

Ementa
Altera o art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Tipifica como crime a utilização de cerol em pipas ou papagaios, assim como elaboração, produção fornecimento, comercialização das linhas mencionadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2012 Deferido o Requerimento n. 5169/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro o Requerimento n. 5169/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2446/2011 ao Projeto de Lei n. 402/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

Apensados

Apensados ao PL 2446/2011 ( 8 )

  • PL 7598/2017
  • ;  PL 3921/2019
  • ;  PL 4378/2019
  • ;  PL 5126/2019
  • ;  PL 5195/2019
  • ;  PL 5861/2019 (1)
  • ,  PL 210/2020
  • ;  PL 271/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO   ( CSPCCO ) 24/04/2012 - Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição. Inteiro teor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2446/2011, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Altera o art. 132 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
04/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55046 COL 01. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
27/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/10/2011

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Recebimento pel a CSPCCO.
08/11/2011

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
16/02/2012

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
24/04/2012

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela rejeição. Inteiro teor
08/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5169/2012, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 2446, de 2011, que "altera o Art. 132 do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", ao Projeto de Lei nº 402, de 2011".
    DCD do dia 09/05/12 PÁG 15912 COL 01. Inteiro teor
09/05/2012

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do deputado Vanderlei Siraque, contra os votos dos Deputados Edio Lopes e Francisco Araújo.
21/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5169/2012, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro o Requerimento n. 5169/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 2446/2011 ao Projeto de Lei n. 402/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012
28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 100/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 2446/11 ao de nº 402/11. Inteiro teor
  • À CSPCCO o Memorando nº 101/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
30/05/2012

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )

  • Devolução à CCP, em atenção ao MEMO nº 101/12 - COPER.
31/05/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
01/06/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apensação desta proposição ao PL 402/2011. Esclareço, por oportuno que em virtude dessa apensaçõa a matéria passará a tramitar sob aprecição de Plenário e mérito da CCJC.
24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

29/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

23/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

10/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.257/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.672/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
17/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 09/05/2012 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/05/2012 - 14h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária