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PL 210/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Diego Andrade - PSD/MG

Apresentação
06/02/2020

Ementa
Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.848 de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2020 Apense-se à(ao) PL-5861/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/02/2024 Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 210/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Tipifica como crime o uso, a fabricação e comercialização de linha com cerol ou de material assemelhado". Inteiro teor
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5861/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 150 Inteiro teor
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 575/2021, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 210/2020 ao Projeto de lei Nº 1010/2021". Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 575/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 575/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.010/2021 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."
07/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), para o PL 402/2011, ao qual esta proposição está apensada.
06/02/2024

Plenário ( PLEN )

  • Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 402, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/2/2024 - 16h - 1ª Sessão). Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
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