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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 02/05/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
02/05/2012 às 15h08
Término:
02/05/2012 às 15h09
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 20

  • REQ 136/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.

    • Autor: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
  • REQ 137/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1.078 que altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.

    • Autor: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
  • REQ 138/2012 - Requer que seja realizada Audiência Pública, para discutir crimes contra vida.

    • Autora: Keiko Ota (PSB-SP)
  • REQ 139/2012 - Requer Aditamento ao Requerimento n° 118, aprovado em 28 de março de 2012.

    • Autores: Alessandro Molon (PT-RJ) , Vanderlei Siraque (PT-SP)
  • REQ 140/2012 - Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com os convidados que indica para discutir assuntos inerentes aos grampos ilegais feitos contra autoridades.

    • Autor: Fernando Francischini (PSDB-PR)
  • REQ 141/2012 - Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, para discutir propostas de humanização do sistema prisional voltadas para os (as) presidiários(as) nas áreas de trabalho, educação e assistência social.

    • Autores: Erika Kokay (PT-DF) , Vanderlei Siraque (PT-SP)
  • REQ 142/2012 - Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, para discutir a Política Nacional de Segurança Pública.

    • Autores: Erika Kokay (PT-DF) , Vanderlei Siraque (PT-SP)
  • PL 8006/2010 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Lourival Mendes (PTdoB-MA)
  • PL 345/2011 - Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relatora: Dalva Figueiredo (PT-AP)
  • PL 2446/2011 - Altera o art. 132 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Ricardo Berzoini (PT-SP)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)
  • PL 2785/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marllos Sampaio (PMDB-PI)
  • PL 1557/2007 - Dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
    • Relator: Enio Bacci (PDT-RS)
  • PL 6971/2010 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)
  • PL 1607/2011 - Acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Gonzaga Patriota
  • PL 1685/2011 - Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

    • Autor: Eros Biondini (PTB-MG)
    • Relator: Junji Abe (PSD-SP)
  • PL 1819/2011 - Estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios.

    • Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
    • Relator: William Dib
  • PL 1889/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

    • Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)
    • Relator: Marllos Sampaio
  • PL 1966/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

    • Autor: Edson Pimenta (PCdoB-BA)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)
  • PL 2291/2011 - Regula a investigação criminal conduzida por Oficiais de Polícia Militar e dá outras providências.

    • Autor: Gean Loureiro (PMDB-SC)
    • Relator: William Dib (PSDB-SP)
  • PL 2561/2011 - Acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

    • Autor: Marcelo Aguiar (PSC-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)