Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 2276/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/09/2011

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/01/2016 Devido à apensação do PL 4098/2015 ao PL 2932/201, a este apensado, determino que a CFT deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matériaÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 2276/2011 ( 2 )

  • PL 2932/2011 (1)
  • ,  PL 4098/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2276/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para configurar como abusiva a cláusula que autorize a resolução unilateral dos contratos de seguro sobre a vida ou a renovação em condições desfavoráveis ao consumidor". Inteiro teor
14/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50525 COL 01. Inteiro teor
26/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
29/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/09/2011

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
31/01/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2932/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00422 COL 01. Inteiro teor
12/04/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Souto (DEM-BA)
16/04/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
26/04/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/05/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
14/11/2012

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/07/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
09/09/2013

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2932/2011, apensado. Inteiro teor
05/11/2014

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
07/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido à apensação do PL 4098/2015 ao PL 2932/201, a este apensado, determino que a CFT deverá ser incluída na distribuição para que se pronuncie quanto ao mérito da matériaÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 05/11/2014 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2014 - 10h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/10/2014 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária