PL 2214/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13015/2014
Identificação da Proposição
Apresentação
01/09/2011
Ementa
Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/09/2011 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2011) | 23/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2012) | 27/04/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.089/14 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
21/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13015/2014. DOU 22/07/14 PÁG 01 COL 02. |
20/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 30 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/05/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/08/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária