Propostas aprovadas pela Câmara relacionadas a direito e Justiça

18/07/2013 - 18:17  

• Prioridades no julgamento

Na área do direito penal, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 3465/12, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que dá prioridade à tramitação de ações penais relacionadas a crimes de corrupção (peculato, concussão, corrupção passiva e ativa, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, ocultação de bens, e fraude em concorrência) e a processos de crime de responsabilidade de prefeitos.

O texto votado é o substitutivo do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

Aprovada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria será votada ainda pelo Senado.

• Recursos na Justiça trabalhista

Na área trabalhista, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2214/11, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que diminui a possibilidade de recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O texto regula as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser contrariadas; obriga a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho; e institui medidas para acelerar as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas ainda não foi enviado ao Senado porque aguarda análise de recurso. O recurso pede a votação do projeto pelo Plenário da Câmara.

• Tribunais regionais

Na estrutura da Justiça Federal, a Câmara criou mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. A Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, já foi promulgada como Emenda Constitucional 73, de 2013.

De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.

Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli