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PL 2201/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13024/2014


Identificação da Proposição

Autor
Ministério Público da União

Apresentação
31/08/2011

Ementa
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Para pagamento dos membros designados em substituição por um período superior a três dias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/06/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 474/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
26/08/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13024/2014. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 249/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida Mensagem PGR/GAB/Nº 2, do Procurador-Geral da República, que encaminha para apreciação do Congresso Nacional, nos termos do art. 61, caput, combinado com o disposto no art. 127, § 2º, da Constituição Federal, o projeto de lei que institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União. Inteiro teor
31/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2201/2011, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União, e dá outras providências". Inteiro teor
31/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46148 COL 01. Inteiro teor
06/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/09/2011
13/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido ofício da Procuradoria Geral da República PGR/GAB/Nº 1412/11, que trata da manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público acerca do PL nº 2.201/11.
21/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Ofício PGR/GAB/n. 1.412/11: "Encaminhe-se à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no âmbito da qual se acham tramitando os Projetos de Lei n. 2.198/2011, n. 2.199/2011, n. 2.200/2011 e n. 2.201/2011. Publique-se."
09/11/2011

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)
23/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Alex Canziani.
08/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, ex officio.
27/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
04/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 05/04/2013, PÁG 08424 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
23/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8902/2013, pelos Dep. André Figueiredo (PDT/CE); Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Eduardo Sciarra, na qualidade de Líder do PSD; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; Manuela d´Ávila, na qualidade de Líder do PCdoB; Márcio Marinho (PRB/BA); Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2.201/2011". Inteiro teor
13/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso letra A.
18/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT cópia do Ofício 42/14 - AJUFE - encaminhando sugestão de emenda a este, a ser apresentada por parlamentar, para estender aos magistrados a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União.
12/03/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
12/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Sr. André Figueiredo e outros que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PL 2.201/2011.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8902/2013 => PL 2201/2011.
18/03/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
18/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
18/03/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda nº 1 apresentada pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.201 de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.201-B/2011).
    DCD 19/03/14 PAG 91 COL 01. Inteiro teor
19/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 373/14/SGM-P. Inteiro teor
20/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
06/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 837/2014, do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados a aprovação, em revisão e com emenda, do Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201 . de 2011, nessa Casa), que "Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências". Inteiro teor
06/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2201/2011, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2014 (PL nº 2.201, de 2011, na Casa de origem), que Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências". Inteiro teor
06/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
06/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/06/14, PÁG 38 COL 01, Letra C. Inteiro teor
09/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/06/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
09/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/06/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
02/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 12:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
16/07/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
06/08/2014

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.201 de 2011.
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PROS-AL), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal, com pareceres pela rejeição.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa em 18 de março de 2014 (PL 2.201-D/2011).
    DCD de 07/08/14, PÁG 75 COL 01. Inteiro teor
06/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

19/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1.453/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
26/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13024/2014. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 249/14-PE. DOU 27/08/14 PÁG 01 COL 03.
28/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 1186/2014, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 2.201, de 2011 (PL n. 6, de 2014, no Senado Federal).
03/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 474/14 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
05/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.207/14(SF) comunicando composição de Comissão Mista para relatar o veto.
04/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP
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