PL 2042/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12505/2011
Origem: PLS 325/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Lindbergh Farias
Apresentação
17/08/2011
Ementa
Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/08/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1729/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12505/11. DOU 13/10/11 PÁG 01 COL 03. |
20/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 3074/2011 do Líderes que requer urgência na apreciação do PL 2042/2011. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/09/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 19:33 Sessão - Deliberativa
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20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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