Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1729/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade