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MPV 542/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
15/08/2011

Ementa
Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/08/2011 a 21/08/2011. Comissão Mista: 15/08/2011 a 28/08/2011. Câmara dos Deputados: 29/08/2011 a 11/09/2011. Senado Federal: 12/09/2011 a 25/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/09/2011 a 28/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 29/09/2011. Congresso Nacional: 15/08/2011 a 13/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2011 a 12/12/2011.	15/08/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 47, de 14 de dezembro de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de dezembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 7 (Publicação).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 14 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/08/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
15/08/2011	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 16/08/2011 a 21/08/2011. Comissão Mista: 15/08/2011 a 28/08/2011. Câmara dos Deputados: 29/08/2011 a 11/09/2011. Senado Federal: 12/09/2011 a 25/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/09/2011 a 28/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 29/09/2011. Congresso Nacional: 15/08/2011 a 13/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/10/2011 a 12/12/2011.
31/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 459/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 542/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista ( CMO ou Comissão da Resolução) não se instalou/não emitiu parecer. Inteiro teor
31/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 313/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 542/2011, que 'dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências'". Inteiro teor
31/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
31/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação inicial no DCD do dia 01/09/11 PAG 46332 COL 01. Inteiro teor Publicação do despacho no DCD do dia 01/09/11 PAG 46841 COL 02. Inteiro teor
05/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
27/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 542/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 10, 11, 12, 13 e 14, apresentadas à Medida Provisória n. 542/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se.".
28/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3348/2011, pelo Deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que: "Solicita a retirada da Emenda nº EMC 11/2011, à MP nº 542, de 2011".
04/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 3348/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.348/2011, eis que a emenda que se pretende retirar já foi objeto de indeferimento preliminar fundado no §4º do art. 4º da Resolução n. 1, de 2002-CN. Publique-se. Oficie-se. "
13/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado na MPV 542/11: "Revejo o despacho que indeferiu liminarmente Emendas apresentadas à Medida Provisória n. 542/2011, para desconsiderar a recusa liminar da Emenda n. 14. Publique-se. Oficie-se." DCD de 14/10/11 PÁG 56582 COL 01. Inteiro teor
18/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 541/11, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 540/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/10/2011	Presidência ( PRESI ) Designado relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
25/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 3348/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 3348/2011, para o fim de deferir a retirada da Emenda n. 11, apresentada à Medida Provisória n. 542/2011. Em que pese ao indeferimento liminar da referida Emenda, há interesse jurídico em sua retirada pelo Autor, em vista da possibilidade de vir ela a ser apreciada pelo Senado Federal.".
08/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado pelo autor, Dep. Antonio Imbassahy, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT/PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação em aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais desta Medida Provisória e das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 14; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 14. Inteiro teor Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
16/11/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 30/2011, pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA), que: "Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências.". DCD de 17/11/11 PÁG 61843 COL 01. Inteiro teor
23/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a requerimento de deputado. DCD do dia 30/11/11 PÁG 64040 COL 02. Inteiro teor
30/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
07/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da sessão plenária em Comissão Geral para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais - FUNPRESP (PL 1.992/2007).
14/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal do processado da matéria (perda de eficácia), através do Of. 2.139/11/SGM-P.
15/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 47, de 14 de dezembro de 2011, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 542, de 12 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 12 de dezembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 7 (Publicação).