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MPV 541/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12545/2011

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/08/2011

Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
19/08/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 09/08/2011. Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011. Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011. Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011. Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.	03/08/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 687/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
14/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12545/2011. DOU 15/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 568/11-PE. DOU 15/12/11 PÁG 07 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 27 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/08/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/08/2011	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 04/08/2011 a 09/08/2011. Comissão Mista: 03/08/2011 a 16/08/2011. Câmara dos Deputados: 17/08/2011 a 30/08/2011. Senado Federal: 31/08/2011 a 13/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2011 a 16/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2011. Congresso Nacional: 03/08/2011 a 01/10/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2011 a 30/11/2011.
19/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebidio o Of. nº 433/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 541/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
19/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 298/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 541, de 2 de agosto de 2011, que 'Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências'. ". Inteiro teor
19/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 19/08/11 PÁG 43510 COL 01. Inteiro teor
19/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
22/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 541/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 08, 14, 23, 25 e 27, apresentadas à Medida Provisória n. 541/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
05/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/09/2011	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas.
20/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
27/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 13, 15 a 22, 24 e 26. Inteiro teor
18/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2011, pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que: "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências". Inteiro teor
18/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD do dia 19/10/11 PAG 56878 COL 01. Inteiro teor
19/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). Encerrada a discussão. Retirado o Destaque de bancada do PDSB, para votação em separado da Emenda nº 5. Retirado o Destaque de bancada do PDSB, para votação em separado da Emenda nº11. Retirado o Destaque de bancada do PDSB, para votação em separado da Emenda nº26. Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº22. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 541, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvado o destaque. Votação do art. 3.º-A da Lei n.º 9.933/99, constante do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). Verificação da votação do destaque, solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-e à sua votação pelo processo nominal. Mantido o texto. Sim: 267; não: 88; abstenção: 3; total: 358. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ratinho Junior (PSC-PR). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 541-B/11) (PLV 28/11). DCD de 20/10/11 PÁG 57308 COL 01. Inteiro teor
27/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 369/11/PS-GSE.
25/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 587/11(CN) comunicando remessa à sanção.
14/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12545/2011. DOU 15/12/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 568/11-PE. DOU 15/12/11 PÁG 07 COL 01.
29/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 687/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).