PL 1843/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
João Campos - PSDB/GO
Apresentação
13/07/2011
Ementa
Acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2016 | Decisão da Presidência: "Tendo em vista a correlação das matérias, determino, nos termos do art. 142, do RICD, a apensação ao PL 8045/2010, "Código de Processo Penal", dos seguintes Projetos de Lei, com seus respectivos apensados, se houver: PL 4254/1998, PL 7239/2002, PL 4151/2004, PL 4714/2004, PL 4911/2005, PL 5305/2005, PL 5329/2005, PL 7006/2006, PL 58/2007, PL 1341/2007, PL 1396/2007, PL 2064/2007, PL 2193/2007, PL 2327/2007, PL 3770/2008, PL 4662/2009, PL 4784/2009, PL 5314/2009, PL 5954/2009, PL 6081/2009, PL 6196/2009, PL 7283/2010, PL 7357/2010, PL 246/2011, PL 331/2011, PL 343/2011, PL 1800/2011, PL 1843/2011, PL 1889/2011, PL 1903/2011, PL 1910/2011, PL 2902/2011, PL 3267/2012, PL 4151/2012, PL 4525/2012, PL 4606/2012, PL 5635/2013, PL 5776/2013, PL 6673/2013, PL 7871/2014, PL 7213/2014, PL 7479/2014, PL 7611/2014, PL 7718/2014, PL 7863/2014, PL 8034/2014, PL 52/2015, PL 77/2015, PL 512/2015, PL 611/2015, PL 997/2015, PL 1033/2015, PL 1484/2015, PL 1654/2015, PL 2379/2015, PL 2441/2015, PL 2685/2015, PL 2733/2015, PL 2762/2015, PL 2809/2015, PL 2917/2015, PL 3059/2015, PL 3211/2015, PL 3228/2015, PL 3267/2015, PL 3388/2015, PL 3425/2015, PL 3476/2015, PL 3477/2015, PL 3478/2015, PL 3479/2015, PL 3480/2015, PL 3481/2015, PL 3526/2015, PL 3633/2015, PL 3634/2015, PL 3684/2015, PL 3700/1997, PL 3752/2015, PL 3916/2015, PL 3922/2015, PL 4158/2015 e PL 4176/2015. Publique-se". Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirados os Projetos de Lei ns. 1.800/2011 e 1.843/2011, em razão do deferimento do Requerimento n. 7.161/2017. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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17/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/09/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/10/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/11/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/11/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2016 |
Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
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31/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/11/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/11/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/09/2011 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Ordinária