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PL 6770/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Viação E Transportes

Apresentação
09/05/2002

Ementa
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.

Apensados

Apensados ao PL 6770/2002 ( 1 )

  • PL 6874/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2002

Plenário ( PLEN )

22/05/2002

Plenário ( PLEN )

24/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CME, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
24/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 24/5/2002.
  • Encaminhada à publicação. DCD 24/05/02 PÁG 25968 COL 01. Inteiro teor
24/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDCMAM.
28/05/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Ribeiro
04/06/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Luciano Pizzatto
10/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6874/2002.(DESPACHO INICIAL)
05/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luciano Pizzatto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação deste, e do PL 6874/2002, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2002

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
11/12/2002

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PL-6874/2002 apensada.
11/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 11/12/02 PÁG 53840 COL 01., Letra A. Inteiro teor
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 161/02 DOS SENHORES LÍDERES SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-290; NÃO-07; ABST-00; TOTAL-297
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ).
  • Encerrada a Discussão
  • Apresentada 01 Emenda Substitutiva de Plenário pelos Deps. João Paulo e outros.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Santana, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Viação e Transportes
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Santana, em substituição à Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, em substituição à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eliseu Resende, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Minas e Energia
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eliseu Resende, em substituição à Comissão de Minas e Energia, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Custódio Mattos, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Requerimento dos Relatores da CVT e CDCMAM, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário sobre o Substitutivo da CDCMAM.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário, contra os votos manifestados em Plenário, ressalvado o Destaque.
  • Prejudicado o Projeto Inicial, PL 6.874/02, apensado, e o Substitutivo da CDCMAM.
  • Retirado pelos Autores, Dep. José Carlos Aleluia e outros, o Requerimento solicitando votação nominal para o artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Votação do Artigo 14 da Emenda Substitutiva de Plenário, objeto de DVS da Bancada do PFL.
  • Verificação de votação do art. 14 solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resutado proclamado pela Mesa.
    Sim: 212; Não: 86; Abst.: 03; Total: 301.
    Mantido o dispositivo.  Votação
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
  • A Matéria vai ao Senado Federal
    (PL 6.770-B/02)
    DCD 12 12 02 PÁG 54164 COL 02. Inteiro teor
11/12/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 10/2002 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa Inteiro teor
30/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/950/02.
  • Transformado na Lei Ordinária 10.636/02. DOFC 31 12 02 PAG 001 COL 01 - Edição Extra.
    Vetado Parcialmente (MSC 1242/02-PE e MSG 346/02-CN). Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 007 COL 02 - Edição Extra. MANTIDO O VETO PARCIAL EM 20 05 04.
14/05/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 346/02-CN.
    DCN 15.05.03, pág.0411, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Sibá Machado, Valdir Raupp, Leomar Quintanilha e Lúcia Vânia.
    DEPUTADOS: Luciano Zica, Eliseu Resende, Marcello Siqueira e André Zacharow.
    Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 128. DCN de 21/05/2004, pág 801.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 128 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16482 e 16525, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 92 e 135.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004 - Suplemento, pág. 3.
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Sessões e Reuniões
  • 11/12/2002 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 11/12/2002 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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