
PL 1767/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
05/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a pesagem de produto pré-medido.
Dados Complementares:
Para que os consumidores confiram os pesos apresentados nas embalagens.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/09/2013 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.767/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
24/04/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1653/2019 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) | 14/08/2013
- pela rejeição.
Inteiro
teor 04/09/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos. |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) | 05/10/2011
- Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor 19/10/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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10/08/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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12/08/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
24/08/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
05/10/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
19/10/2011 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
11/11/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
23/11/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/12/2011 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/03/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
22/03/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/10/2012 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2012 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/11/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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21/11/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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22/11/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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06/12/2012 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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12/03/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
03/04/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
17/04/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
14/08/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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28/08/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2013 |
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/10/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/09/2013 - 07h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/08/2013 - 07h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/04/2013 - 06h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária