MPV 538/2011
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12501/2011
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
01/07/2011
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza o Ministério da Defesa a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do CENSIPAM.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/07/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/07/2011 a 07/07/2011. Comissão Mista: 01/07/2011 a 14/07/2011. Câmara dos Deputados: 15/07/2011 a 10/08/2011. Senado Federal: 11/08/2011 a 24/08/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/08/2011 a 27/08/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 28/08/2011. Congresso Nacional: 01/07/2011 a 11/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/09/2011 a 10/11/2011. |
01/07/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12501/2011. DOU 10/10/11 PÁG 01 COL 01. DCD de 08/10/11 PÁG 55921 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/07/2011 |
Poder Executivo ( EXEC )
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01/07/2011 |
CN ( CN )
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25/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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26/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/07/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/08/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/09/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa
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06/09/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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13/09/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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14/09/2011 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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