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PL 1603/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
15/06/2011

Ementa
Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2011 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD do dia 06/09/12 PAG 31174 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1603/2011, pelo Deputado José de Filippi (PT-SP), que: "Altera o § 3º do art. 8º da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências". Inteiro teor
15/06/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/06/11 PAG 30744 COL 02. Inteiro teor
04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 05/07/2011
05/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
04/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
08/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), pela aprovação. Inteiro teor
19/10/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado. (José de Filippi)
16/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Vista à Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
18/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/11/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado José de Fillipi..
02/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)
20/03/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
13/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CEC, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com as anexas emendas da relatora. Inteiro teor
27/06/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado o Projeto de Lei em razão da aprovação da Medida Provisória nº 562/2012.
16/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 166/12 - CEC solicitando a declaração de prejudicialidade deste em virtude da aprovação da Medida Provisória 562/12. Inteiro teor
16/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. 166/12, da CEC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 1603/11, tendo em vista que a proposição já foi contemplada recentemente com a aprovação da Medida Provisória n° 562/12.
20/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Of. 166/12 à publicação, no DCD do dia 21/08/2012.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2012)
04/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/09/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
    DCD do dia 06/09/12 PAG 31174 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 27/06/2012 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2011 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/11/2011 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária