PL 1404/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13441/2017
Origem: PLS 100/2010
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - COMISSÃO - CPI - Pedofilia - 2008
Apresentação
20/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/06/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 392/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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