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PL 1217/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 37/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC

Apresentação
03/05/2011

Ementa
Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/01/2015 Deferido o Requerimento n. 10.912/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.912/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.”

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/03/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 1217/2011 ( 6 )

  • PL 7207/2010 (5)
  • ,  PL 1240/2011 (4)
  • ,  PL 1653/2011
  • ,  PL 2973/2011
  • ,  PL 3502/2012
  • ,  PL 7540/2014

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 512/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 37, de 2008, de autoria do Senador Tião Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e Social." Inteiro teor
03/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1217/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 19-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vincular o montante das multas aplicadas pelas infrações ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, às ações de habilitação e reabilitação profissional e social". Inteiro teor
03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/05/11 PÁG 20864 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 04/05/2011
12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23732 COL 01. Inteiro teor
16/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ)
09/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
18/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5216/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.207, de 2010 e 1.217, de 2011". Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.216/2012, coforme o seguinte teor de despacho: . Defiro o Requerimento n. 5.216/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.207/2010 ao Projeto de Lei n. 1.217/2011, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, “a”, e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.217/2011 para nele incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Inteiro teor
22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012
24/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 90/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • À CDEIC o Memorando nº 91/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 7207/10 ao de nº 1217/11. Inteiro teor
28/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido à CCP.
28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CDEIC.
28/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pel a CDEIC.
29/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
31/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2012)
14/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PL 1240/2011, do PL 7207/2010, do PL 1653/2011, do PL 2973/2011, e do PL 3502/2012, apensados. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
28/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-1240/2011, PL-1653/2011, PL-2973/2011, PL-3502/2012, PL-7207/2010 apensadas.
10/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44633 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
08/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)
21/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1.240/2011 e 3.502/2012, apensados, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 7.207/2010, 1.653/2011 e 2.973/2011, apensados. Inteiro teor
13/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
26/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9150/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 1.217, de 2011, seja remetido à Comissão seguinte, nos termos regimentais apontados". Inteiro teor
09/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 9150/13, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para que aprecie a matéria relativa ao Projeto de Lei n. 1.217/2011, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do REQ 9150/13 com o despacho
17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/12/2013. Inteiro teor
27/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 9826/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o cumprimento do Despacho aposto ao Requerimento nº 9.150, de 2013".
07/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 9.826/2014, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a expiração do prazo adicional concedido por esta Presidência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e determino a remessa da proposição à Comissão Seguridade Social e Família. Por consequência, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.217/2011. Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] Inteiro teor
07/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 35/14 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
08/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em atendimento ao Ofício 523/2014, da Presidência da Câmara dos Deputados, e Memorando 35/2014 da COPER.
09/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1240/2011, PL-1653/2011, PL-2973/2011, PL-3502/2012, PL-7207/2010 apensadas.
24/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
10/12/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 618/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006". Inteiro teor
11/12/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10912/2014, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 1.217, de 2011; e 7.699, de 2006". Inteiro teor
15/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.912/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.912/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 ao Projeto de Lei n. 7.699/2006. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
16/01/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 5/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL n. 7.699/2006 (principal), em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
24/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2013 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2012 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/11/2012 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária