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PL 1240/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
04/05/2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece o percentual de cargos em empresas que deverão ser preenchidos por beneficiários reabilitados ou pesssoas com deficiência, determina que as empresas devem destinar valores para custear a capacitação profissional de pessoas com deficiência e estabelece multa no caso de infração a qualquer dispositivo da lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Apensados

Apensados ao PL 1240/2011 ( 4 )

  • PL 1653/2011
  • ;  PL 2973/2011
  • ;  PL 3502/2012
  • ;  PL 7540/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/05/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1240/2011, pelo Deputado Walter Tosta (PMN-MG), que: "Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991
    e dá outras providências". Inteiro teor
04/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21582 COL 02. Inteiro teor
  • Publicação inicial no DCD do dia 05/05/2011
12/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7207/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23733 COL 02. Inteiro teor
17/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
11/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2973/2011.
    DCD do dia 04/02/12 PÁG 00426 COL 01. Inteiro teor
14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ n. 4.873/2012, nos seguintes termos: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.873, de 2012. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.502, de 2012, do Projeto de Lei n. 1.204, de 2011 e, tendo em vista a ocorrência de erro material no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.502, de 2012, determino sua apensação ao Projeto de Lei n. 1.240, de 2011. Publique-se. Oficie-se.".
17/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 78/12 - CCP solicitando desapensar o PL 3502/12 do de nº 1240/11 e devolver á CCP para futuro encaminhamento à CDEIC, onde será apensado ao 1240/11, apensado ao 7207/10. Inteiro teor
28/05/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-7207/2010
10/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-7207/2010
27/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 9826/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o cumprimento do Despacho aposto ao Requerimento nº 9.150, de 2013".
07/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 9.826/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.826/2014, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a expiração do prazo adicional concedido por esta Presidência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1.217/2011 pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e determino a remessa da proposição à Comissão Seguridade Social e Família. Por consequência, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.217/2011. Oficie-se. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 1.217/2011: À CDEIC, CTASP, CSSF e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
09/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7207/2010
26/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).