PL 1083/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
14/04/2011
Ementa
Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/07/2015 | Oficie-se ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, informando não haver, quanto ao Projeto de Lei n. 1.083/2011, pareceres divergentes. Por consequência, não resta configurada a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011) | 02/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | 10/08/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2012) | 11/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2014) | 09/06/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) | 06/08/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019) | 28/03/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
08/08/2011
- Parecer do Relator, Dep. Hélio Santos (PSDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
14/09/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
20/05/2015
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR.
Inteiro
teor
01/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
22/08/2012
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro
teor
14/05/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/05/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/05/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/06/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/06/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
08/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/08/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/09/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/05/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/06/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/05/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/07/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/01/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|