
PL 6615/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Pessoa - PFL/CE
Apresentação
23/04/2002
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica.
Dados Complementares:
Autoriza e reúne as condições necessárias para requerer a aposentadoria junto à Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/04/2002 | Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2002 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2003 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
01/10/2003 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
03/10/2003 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
10/10/2003 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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25/08/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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01/12/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2004 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
12/04/2005 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2005 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2005 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/06/2005 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/06/2005 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/09/2005 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/10/2005 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2005 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/10/2005 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 19/10/2005 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2005 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/04/2005 - 11h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária