PL 945/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rodrigo Garcia - DEM/SP
Apresentação
06/04/2011
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/06/2016 | Defiro o Requerimento n. 4.576/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.576/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 945/2011, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 945/2011: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 03/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 04/02/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016) | 17/06/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/02/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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29/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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10/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/06/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 23/08/2017 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/08/2017 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/08/2017 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária